DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS - 1. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 4. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios fixados em patamar que condiz com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058093-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).