AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA COM A COOPERATIVA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDADA. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PAGAMENTO DA DÍVIDA DEMONSTRADO NOS AUTOS POR MEIO DE RECIBO FIRMADO POR PREPOSTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À QUITAÇÃO REALIZADA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. TESE AFASTADA. EXTRATO DE CONTA CORRENTE ACOSTADO PELA RÉ QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE "VALOR A VENCER". ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR REPARATÓRIO, ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETRO PRECONIZADO NO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE DEVEDORES POR QUASE 2 (DOIS) ANOS. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ INCIDIR JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELO DA COOPERATIVA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ESTABELECIDA NA SENTENÇA, PELA TAXA SELIC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058095-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).