TJSC 2013.058096-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO ADIMPLIDA DE FORMA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058096-2, de Santa Cecília, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO ADIMPLIDA DE FORMA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058096-2, de Santa Cecília, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Santa Cecília
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