TJSC 2013.058101-2 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). REFLEXOS CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. LIMITAÇÃO MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO QUE RESSALVA SITUAÇÕES NÃO ATINGIDAS POR OUTRA AÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO ANTE A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058101-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). REFLEXOS CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. LIMITAÇÃO MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO QUE RESSALVA SITUAÇÕES NÃO ATINGIDAS POR OUTRA AÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO ANTE A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058101-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Caçador
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