APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DA SERASA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARTA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO NA INICIAL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, PREVISTAS NO INCISO II, §, 3º, DO ART. 14, DO CDC. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC, E SÚMULA 359, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A ausência da prévia notificação do devedor acerca do débito que originou a inclusão de seu nome no Serasa é fato que, por si só, autoriza a condenação do credor que a determinou em danos morais, por afrontar o §2º, do art. 43 do Codecon, e por não oportunizar ao devedor a possibilidade de liquidar o débito, mormente no caso dos autos, onde o negativado, avalista da obrigação, sequer tinha conhecimento da mora do avalizado' (AC. n. 2000.010648-8, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-9-2002)." (AC n. 2008.031064-4, rel. desig. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058116-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).