APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA NÃO PUBLICADA. ADEMAIS, ENVIO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DETERMINANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR EXPRESSAMENTE PLEITEADO NA INICIAL, QUAL SEJA, R$ 31.100,00 (TRINTA E UM MIL E CEM REAIS). INDENIZAÇÃO FIXADA EM PROPORÇÃO A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/1950, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058128-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).