TJSC 2013.058136-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA AO CONTRATO. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO REALIZADA NO PRAZO ASSINALADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUFICIÊNCIA DO ATO DIRECIONADO APENAS AO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058136-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA AO CONTRATO. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO REALIZADA NO PRAZO ASSINALADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUFICIÊNCIA DO ATO DIRECIONADO APENAS AO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058136-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Rio Negrinho
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