TJSC 2013.058140-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO EXTRAÍDA DO DETRAN/SC. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENTILADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA SUSTENTADO CUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO EXTRAÍDA DO DETRAN/SC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ESPECIFICANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONFORME INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOCUMENTO CARREADO NOS AUTOS. CONTEÚDO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO BANCO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058140-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO EXTRAÍDA DO DETRAN/SC. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENTILADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA SUSTENTADO CUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO EXTRAÍDA DO DETRAN/SC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ESPECIFICANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONFORME INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOCUMENTO CARREADO NOS AUTOS. CONTEÚDO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO BANCO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058140-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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