TJSC 2013.058157-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. RECORRIDOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRAZENDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY E DO ENTORPECENTE "DOB", EM TESE, PARA COMÉRCIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058157-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. RECORRIDOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRAZENDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY E DO ENTORPECENTE "DOB", EM TESE, PARA COMÉRCIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058157-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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