TJSC 2013.058164-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. GARANTIA DO VALOR MÍNIMO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058164-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. GARANTIA DO VALOR MÍNIMO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058164-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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