TJSC 2013.058169-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA LEGAL. INCAPACIDADE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES QUE POSSUI CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA CRITICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportado pela vítima. Assim, apresentadas sequelas em ambos os membros inferiores, o valor indenizatório deverá ser calculado sobre a classificação específica constante da tabela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058169-6, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA LEGAL. INCAPACIDADE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES QUE POSSUI CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA CRITICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportado pela vítima. Assim, apresentadas sequelas em ambos os membros inferiores, o valor indenizatório deverá ser calculado sobre a classificação específica constante da tabela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058169-6, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Tijucas
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