APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA A INCOMPETÊNCIA DESSA CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ DEVIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058172-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).