APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE, MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, FOI SURPREENDIDO LOGO APÓS SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ANGELONI. VIGILÂNCIA DO LOCAL QUE NÃO ILIDE, DE FORMA ABSOLUTA E EFICAZ, A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. PLEITO QUE NÃO PROCEDE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058176-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).