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Jurisprudência


TJSC 2013.058193-3 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO ADQUIRIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. HÉRNIA DISCAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058193-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Itajaí
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