TJSC 2013.058204-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58, § 1º, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. JOGO DO BICHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE QUE MERECE GUARIDA PARA FIXÁ-LA EM DIAS-MULTA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR MELHOR CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058204-5, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58, § 1º, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. JOGO DO BICHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE QUE MERECE GUARIDA PARA FIXÁ-LA EM DIAS-MULTA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR MELHOR CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058204-5, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Canoinhas
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