APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA ACERCA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. USUÁRIO QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO COCAÍNA DO RÉU. APREENSÃO DE APETRECHO UTILIZADO PARA VENDA DA DROGA [BALANÇA DE PRECISÃO]. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AQUÉM DELE. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, ESTA ÚLTIMA DE ALTO PODER VICIANTE E EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO FIXADA DIVERSA DA UTILIZADA POR ESTE TRIBUNAL [1/6 - UM SEXTO], SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DIMINUÍDA NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO O MAGISTRADO A QUO MAJORA A PENA-BASE E AFASTA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA DEVIDO A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CITADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. MAGISTRADO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 [UM TERÇO] ADEQUADAMENTE, OBSERVANDO A NATUREZA [COCAÍNA] E QUANTIDADE DA DROGA [106 GRAMAS]. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO E POSSE DE ARMA. PENA SOMADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES PELO STF. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR QUE OITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058206-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).