TJSC 2013.058211-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/2009. VANTAGEM QUE NÃO SE ESTENDE AO PROFESSOR AUXILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E PROVIDOS. A diferenciação prevista na Lei Complementar Municipal n. 146/2009, entre os cargos de Professor e Professor Auxiliar, inviabiliza a extensão da gratificação de regência aos professores auxiliares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058211-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/2009. VANTAGEM QUE NÃO SE ESTENDE AO PROFESSOR AUXILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E PROVIDOS. A diferenciação prevista na Lei Complementar Municipal n. 146/2009, entre os cargos de Professor e Professor Auxiliar, inviabiliza a extensão da gratificação de regência aos professores auxiliares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058211-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Brusque
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