TJSC 2013.058213-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, CLASSE II, QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS A CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. SÚMULA N. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058213-1, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, CLASSE II, QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS A CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. SÚMULA N. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058213-1, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Rio do Sul
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