TJSC 2013.058229-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, EM REVISIONAL DE ALIMENTOS, ESTIPULANDO NOVAS OBRIGAÇÕES PARA O GENITOR. ALEGAÇÃO DE "PRESUNÇÃO" DE ÍTEM CONTIDO NO PRIMEIRO ACORDO, EXCLUÍDO DO SEGUNDO - OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DESPESAS ESCOLARES - IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO OBSERVADOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO CONTIDO NO NOVO ACORDO HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058229-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, EM REVISIONAL DE ALIMENTOS, ESTIPULANDO NOVAS OBRIGAÇÕES PARA O GENITOR. ALEGAÇÃO DE "PRESUNÇÃO" DE ÍTEM CONTIDO NO PRIMEIRO ACORDO, EXCLUÍDO DO SEGUNDO - OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DESPESAS ESCOLARES - IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO OBSERVADOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO CONTIDO NO NOVO ACORDO HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058229-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
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