AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, NÃO OBSTANTE INCLUSIVE, O PODER DE CAUTELA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 273 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR DIREITOS DA PARTE E EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. [...] A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência da presente ação não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] É patente a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" quando ocorre a possibilidade de um terceiro ser enganado com a aquisição de um imóvel pendente de uma ação em que se discute a validade do acordo realizada entre as partes. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.578590-4/009, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, j. Em 17-10-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058280-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).