TJSC 2013.058283-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM NÃO MAIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. IMÓVEL PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO MANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058283-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM NÃO MAIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. IMÓVEL PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO MANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058283-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão