main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.058303-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA SEGUNDO OS VALORES DOS CONTRATOS EM REVISÃO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058303-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão