APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-480/467). ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTES DECIDIDA POR ESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, IN CASU, A CONTAR DA DATA DA COMPRA DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Segundo a orientação jurisprudencial, o possuidor com ânimo de dono que comprovar essa circunstância na instrução processual tem legitimidade para pleitear a indenização decorrente da desapropriação indireta [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2004.036534-8, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.6.2005) II. Em julgamento anterior, nestes autos, esta Câmara já decidiu que, em sendo a desapropriação indireta ação de natureza real, não se faz aplicável a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, sendo vintenário o prazo prescricional, de forma que se trata de matéria superada in casu. III. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização. IV. Os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito via precatório. Já os juros compensatórios aplicam-se a contar da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, contudo, estes devem incidir da data da compra do imóvel, momento que os autores passaram a experimentar o desapossamento havido. V. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim normado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058322-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).