TJSC 2013.058337-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ACIONISTA AUTOR, CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR NÃO FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058337-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ACIONISTA AUTOR, CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR NÃO FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058337-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itajaí
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