TJSC 2013.058354-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE CORONEL FREITAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ E, AINDA, ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 8/2007-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058354-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE CORONEL FREITAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ E, AINDA, ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 8/2007-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058354-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Coronel Freitas
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