TJSC 2013.058358-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO. IMPOSITIVA INTERFERÊNCIA DE TÉCNICO ESPECIALIZADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058358-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO. IMPOSITIVA INTERFERÊNCIA DE TÉCNICO ESPECIALIZADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058358-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Piçarras
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