TJSC 2013.058365-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI N. 8.213/1991, ART. 59). PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (INSS) PORQUE COMPROVADA A CONCESSÃO, COM TERMO INICIAL ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO, DA APOSENTADORIA ES-PECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PERDA DO OBJETO. Não tem direito a auxílio-doença (Lei n. 8.213/1991, art. 59), segurado que já percebe a aposentadoria especial (art. 18, inc. I, alínea "d"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058365-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI N. 8.213/1991, ART. 59). PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (INSS) PORQUE COMPROVADA A CONCESSÃO, COM TERMO INICIAL ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO, DA APOSENTADORIA ES-PECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PERDA DO OBJETO. Não tem direito a auxílio-doença (Lei n. 8.213/1991, art. 59), segurado que já percebe a aposentadoria especial (art. 18, inc. I, alínea "d"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058365-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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