TJSC 2013.058377-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. REVELIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios, em causas em que não houver condenação, devem ser arbitrados à luz do que dispõem as alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058377-9, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. REVELIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios, em causas em que não houver condenação, devem ser arbitrados à luz do que dispõem as alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058377-9, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Caçador