TJSC 2013.058391-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETOS AO ÔNUS DE SUPORTAR HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, §2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058391-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETOS AO ÔNUS DE SUPORTAR HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, §2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058391-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Palmitos
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