TJSC 2013.058405-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MESMO DELITO E NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058405-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MESMO DELITO E NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058405-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
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