TJSC 2013.058414-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DE DÍVIDA PRETÉRITA. TUTELA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058414-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DE DÍVIDA PRETÉRITA. TUTELA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058414-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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