TJSC 2013.058427-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA EVIDENCIADA. QUESTÕES INVOCADAS PELA DEFESA RELATIVAS AO CASO CONCRETO NÃO ENFRENTADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058427-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA EVIDENCIADA. QUESTÕES INVOCADAS PELA DEFESA RELATIVAS AO CASO CONCRETO NÃO ENFRENTADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058427-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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