TJSC 2013.058458-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III). EXISTÊNCIA DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA QUE, EM TESE, ENTRE NA CASA DELA CONTRA SUA VONTADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA A SUGERIR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 150, § 1º, C/C LEI N. 11.340/2006). FUMUS BONI IURIS A AMPARAR A IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A admissibilidade da denúncia deve-se respaldar em juízo de cognição sumária, não exauriente, de modo que são suficientes para justificá-la a convicção de verossimilhança da acusação (autoria e materialidade) e a aparência de configuração de crime" (Recurso Criminal n. 2012.091080-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30.4.2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058458-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III). EXISTÊNCIA DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA QUE, EM TESE, ENTRE NA CASA DELA CONTRA SUA VONTADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA A SUGERIR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 150, § 1º, C/C LEI N. 11.340/2006). FUMUS BONI IURIS A AMPARAR A IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A admissibilidade da denúncia deve-se respaldar em juízo de cognição sumária, não exauriente, de modo que são suficientes para justificá-la a convicção de verossimilhança da acusação (autoria e materialidade) e a aparência de configuração de crime" (Recurso Criminal n. 2012.091080-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30.4.2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058458-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão