APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU ERIVELTON PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES PARTICIPANTES DO DELITO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL DO RÉU ERIVELTON PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO REINCIDENTE E QUE POSSUE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU ERIVELTON QUE POSSUE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA APELANTE ERIVELTON. PLEITO VISANDO A REFORMA DA PENA ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CABIMENTO EM PARTE. MAGISTRADA SINGULAR QUE RECONHECEU APENAS A CONFISSÃO, MAS NÃO REDUZIU A PENA AO MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APELANTE ANDRÉ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARTE. APELANTE ANDRÉ. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058460-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).