TJSC 2013.058463-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E DA AUTODEFESA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. FURTO. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DECRETADA. FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058463-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E DA AUTODEFESA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. FURTO. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DECRETADA. FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058463-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Lages
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