APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. INVENTARIANTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO. TRABALHO PRESTADO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE REFERÊNCIA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NO ANO DE 2001, QUANDO ENCONTRAVA-SE VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUA APLICAÇÃO PARA OS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).