APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELOS PAIS DOS AUTORES, NO ANO DE 2000. CASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL ERA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE DOAÇÃO TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO VÍCIO SOCIAL - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL REVOGADO, O QUAL ESTABELECIA O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PELA SÚMULA 494 DO STF. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178, § 9º, V, ALÍNEA 'B', DO REFERIDO CC/1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA. ATO QUE SE TORNOU PERFEITO E ACABADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058470-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).