APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO INTERPOSTO PELA SECAB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. "Nas ações de repetição de indébito referente a valores cobrados mensalmente pelo Curso de Graduação em Pedagogia à distância ministrado pela UDESC, instituição oficial de ensino, a prescrição cabível é quinquenal, sob a égide do regramento insculpido no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. Em complemento, igual lapso aplica-se às entidades privadas conveniadas na prestação do serviço educacional - in casu, a SECAB -, com fulcro no disposto ao artigo 1º-C da Lei n. 9.494/97" (Embargos Infringentes n. 2009.057382-3, de Capivari de Baixo, Relator: Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08/05/2013) (Apelação Cível nº 2012.076683-7, de Ituporanga. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 01/07/2014 - grifei). APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UDESC. IRRELEVÂNCIA. FUNDAÇÃO QUE, SEGUNDO O CONTRATO FIRMADO COM A APELANTE, ERA A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO À DISTÂNCIA DO CURSO DE PEDAGOGIA. SÚMULA Nº 20 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. ART. 206, INC. IV, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058471-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).