TJSC 2013.058482-9 (Acórdão)
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA EM FAVOR DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERESSE LOCAL. NORMAS APLICÁVEIS, POR EQUIPARAÇÃO, ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL NO SENTIDO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS ENTRE CLIENTES EM ESPERA E CAIXAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DECLARADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DESPROVIDO. REVISÃO DA SENTENÇA POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058482-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA EM FAVOR DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERESSE LOCAL. NORMAS APLICÁVEIS, POR EQUIPARAÇÃO, ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL NO SENTIDO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS ENTRE CLIENTES EM ESPERA E CAIXAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DECLARADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DESPROVIDO. REVISÃO DA SENTENÇA POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058482-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Navegantes
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