APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. MORA. FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA PELO ADQUIRENTE. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Comprovado que a parte autora é executada em ação fiscal promovida pelo Estado de Santa Catarina para a cobrança de tributos incidentes sobre veículo que não mais lhe pertence, evidenciados ficam os danos e prejuízos decorrentes advindos da omissão do banco ao não realizar a transferência do veículo para o seu nome, providência que lhe incumbia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.066888-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-8-2012). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável como forma de compelir a parte a cumprir com a determinação judicial e, de outro norte, obstar a renitência na prática de atos tidos perniciosos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058488-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).