APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS MENSAL EMPREGADA NO CONTRATO QUE SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TABELA OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS PESSOA FÍSICA VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058509-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).