APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NA FASE CONTRADITÓRIA, TODAVIA, QUE RESTARAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO. DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS DETALHES E NEM MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O APELANTE. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO. ALEGAÇÕES DOS AGENTES CIVIS DE QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO POR VÁRIOS AGENTES. INFORMAÇÕES QUE SE MOSTRARAM VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A LIGAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS CIVIS QUE RESTARAM ISOLADOS. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA E DISSE SER USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMAIS APETRECHOS OU OBJETOS QUE LEVASSEM A CONCLUSÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE SE DESTINARIA À VENDA. VALOR ENCONTRADO COM O APELANTE QUE SE JUSTIFICOU. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, TODAVIA, COMPROVADO PELA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. RÉU QUE, INICIALMENTE, FAZ JUS À TRANSAÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058520-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).