RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CLAUSURA PREVENTIVA. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, EMBORA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, INDEFERIU O PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OUTRORA ASSUMIDAS. DESCASO COM O MANDAMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS ACUSADOS QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058523-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).