APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELO PROVIDO: PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA Nº 377 DO STF. "A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n. 377/STF. Precedentes do STJ."(STJ AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012) PARTILHA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COMERCIAL EM QUE O EX-CÔNJUGE É COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. VERIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. NECESSIDADES NORMAIS, COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADES EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058524-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).