APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUEREU A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. INFORMAÇÃO DE QUE UMA TERCEIRA PESSOA COM MESMO NOME E FILIAÇÃO JÁ PORTAVA O DOCUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR OS FATOS. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR POR QUASE 3 (TRÊS) MESES. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. FALHA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CFRB/88). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REGIDOS PELO ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de serviço público destinado justamente a identificar o cidadão, não se pode afastar a responsabilidade do Estado que permitiu ao terceiro emitir identidade falsa e assim praticar atos da vida civil e se identificar como o autor/apelante. "Constatada falha grave na prestação do serviço público pelo ente estatal, que, sem tomar cuidados mínimos de verificação de identidade, emite documentação para terceiro que se fez passar pelo autor. Responsabilidade do Estado. Dever de indenizar verificado". (Apelação Cível n. 70059794685, de Bento Gonçalves, relª. Desembargador Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 16.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058529-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).