EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, desde a vigência desta, para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inclusive nos processos em andamento. "Todavia, se a sentença foi prolatada posteriormente à sua vigência, o princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que sejam revistos os critérios para cálculo dos juros de mora e da correção monetária nela estabelecidos (STJ, Corte Especial, EREsp n. 673.866, Min. Castro Meira; T1, AgRgAgREsp n. 225.228, Min. Teori Albino Zavascki; T5, AgRgAgRgREsp n. 1.095.721, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036701-7, de Urussanga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058547-4, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).