AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA DEFENDER INTERESSE ALHEIO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.016948-4. RECURSO JÁ JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESSARCIMENTO APENAS DOS DANOS QUE IMPLICAM ATUAL OU FUTURA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS NÃO RELACIONADOS COM O RISCO DE DESMORONAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. VALOR QUE INCIDE SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 16 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANTIDO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058551-5, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).