APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO NO JUÍZO A QUO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO JUÍZO JÁ PROFERIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROCESSO MADURO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA O BANCO REQUERIDO JUNTAR CONTRATO. INVIABILIDADE DE SE APLICAR PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ART. 359 DO CPC. AINDA, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM SEDE RECURSAL, APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, O QUE É SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NO CASO, LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428/RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TAC E TEC. NÃO CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA LEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AINDA, AUSENTE O PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058559-1, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).