APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). CAPITULAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, assim como a hipótese presente, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1319852/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 6-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058562-5, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).