TJSC 2013.058575-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DE QUE HAVIA A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE APRESENTAÇÃO PELA REQUERIDA. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058575-9, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DE QUE HAVIA A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE APRESENTAÇÃO PELA REQUERIDA. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058575-9, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Timbó
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